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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1228
Ano: 2002
Súmula: ALTERA OS ARTIGOS DE Nºs 50, 53 E 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.138/1.999 DE 20/06/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1228/2002
 
   
   
   
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