LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1196 |
Ano: | 2001 |
Súmula: | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 995 de
19/06/1996, referente a doação de terreno para fins de instalação de
Serraria e dá outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1196/2001 | |
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