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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1184
Ano: 2001
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERNIMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ? ?BOLSA-ESCOLA?.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1184/2001
 
   
   
   
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