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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1146
Ano: 1999
Súmula: Dispõe sobre a Criação de normas para a expedição de Alvará de Licença para a abertura de Academia de Artes Marciais.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1146/1999
 
   
   
   
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