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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1096
Ano: 1998
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios, Acordos e Termos de Ajuste, com Órgãos Estaduais e/ou Federais, e dá outras providências.  
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1096/1998
 
   
   
   
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