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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1094
Ano: 1998
Súmula: Dispõe sobre a Isenção da taxa sobre o título de perpetuidade para a população carente dos distritos de Santa Luzia da Alvorada, Ubaúna e Luar.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1094/1998
 
   
   
   
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