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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1070
Ano: 1997
Súmula:

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental  e de Valorização do Magistério. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1070/1997
 
   
   
   
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