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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1571
Ano: 2010
Súmula: Proíbe a venda de pulseiras plásticas conhecidas como pulseiras do sexo, em estabelecimentos comerciais e seu uso nos estabelecimentos de ensino no município de São João do Ivaí, como especifica, e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1571/2010
 
   
   
   
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