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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1534
Ano: 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis constituídos de áreas institucionais por bens a serem incorporados em imóveis públicos.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1534/2009
 
   
   
   
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