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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1236
Ano: 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de São João do Ivaí e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade de prestação jurisdicional no juizado Especial na Comarca de São João do Ivaí - Pr.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1236/2003
 
   
   
   
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