LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1207 |
Ano: | 2001 |
Súmula: | INSTITUI NO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DO IVAÍ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1207/2001 | |
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