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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1111
Ano: 1998
Súmula: Cria o Programa de eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais ao Portador de Deficiências e adota outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1111/1998
 
   
   
   
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