LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1056 |
Ano: | 1997 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Conjunto Habitacional denominado José Carlos Borges, (Sistema Mutirão) e dá outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1056/1997 | |
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