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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1051
Ano: 1997
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos, parcelamentos e benefícios para pagamento inscrito em Dívida Ativa até 31.12.96. sobre as Contribuições de Melhoria.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1051/1997
 
   
   
   
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