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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1019
Ano: 1996
Súmula: Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1019/1996
 
   
   
   
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