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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1018
Ano: 1996
Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INSTITUI O FUNDO DE PENSÕES E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1018/1996
 
   
   
   
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