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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1009
Ano: 1996
Súmula: Autoriza o recebimento de Tributos Municipais com dispensa parcial ou total de Multas, Juros e Correção Monetária e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1009/1996
 
   
   
   
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