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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 993
Ano: 1996
Súmula: Institui Normas Gerais que visam regulamentar a Lei de Urbanismo notadamente no que diz respeito  à Aprovação do Projeto de Parcelamento, Alvarás de Construção, Alvarás de Licença de Funcionamento e Localização.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 993/1996
 
   
   
   
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