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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 980
Ano: 1996
Súmula: Altera o Caput do art. 99 e seu § 2°, da Lei Municipal n° 818, de 26/04/93 e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 980/1996
 
   
   
   
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