LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 977 |
Ano: | 1996 |
Súmula: | Autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano a contribuintes aposentados, pensionistas e inválidos, boias-frias e funcionários públicos municipais, e dá outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 977/1996 | |
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