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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 883
Ano: 1994
Súmula: Autoriza a concessão de descontos na cobrança de Multas, Juros e Correção Monetária de Tributos que especifica. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 883/1994
 
   
   
   
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