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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 843
Ano: 1993
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer opção pelo parcelamento previsto no art. 27, da Lei complementar Federal n° 77, de 13 de Julho de 1993 e dá outras providências. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 843/1993
 
   
   
   
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