LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 820 |
Ano: | 1993 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 820/1993 | |
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