LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 817 |
Ano: | 1993 |
Súmula: | Dispõe sobre a PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, cria o FUNDO DE PREVIDÊNCIA do município e adota outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 817/1993 | |
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