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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 799
Ano: 1993
Súmula: Autoriza o cancelamento da Dívida Ativa referente a Contribuição de Melhoria, relativa a Pavimentação Asfáltica executada no Distrito de Santa Luzia da Alvorada e dá outras providências. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 799/1993
 
   
   
   
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