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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 779
Ano: 1992
Súmula: Autoriza a concessão dos benefícios instituídos pela Lei 664, de 19/10/89, aos contribuintes da Contribuição de Melhoria de obras construídas na gestão atual. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 779/1992
 
   
   
   
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