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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 762
Ano: 1991
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ferias coletivas ao funcionalismo municipal, a reduzir o Expediente Administrativo e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 762/1991
 
   
   
   
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