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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 734
Ano: 1991
Súmula: Autoriza a concessão da Contribuição de benefícios aos contribuintes da Contribuição de Melhoria de Pavimentação Asfáltica construída na Gestão 1983/1988 e dá outras providências. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 734/1991
 
   
   
   
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