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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 718
Ano: 1990
Súmula: Dispõe sobre a isenção da Taxa do Título de Perpetuidade, para pessoas carentes, de baixa renda, de que trata a Lei Municipal n° 541/86. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 718/1990
 
   
   
   
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