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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 664
Ano: 1889
Súmula: Autoriza a concessão de benefícios aos contribuintes de Melhoria de Obras de Pavimentação construída e não lançada na gestão anterior e dá outras providências. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 664/1889
 
   
   
   
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