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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 567
Ano: 1987
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo renunciar do direito estabelecido no artigo 4°, § 1°, Inciso I, da Lei Federal n° 6766, de 19/12/79, em loteamento que especifica. 

 
ANEXOS
 
Lei 567/1987
 
   
   
   
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