Facebook
Covid-19

COVID-19
Av. Curitiba, 563 - Centro - CEP 86930-000 - São João do Ivaí - Paraná
|
43 3477 8400
|
prefeitura@saojoaodoivai.pr.gov.br
|
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 564
Ano: 1987
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo renunciar do direito estabelecido no artigo 4°, § 1°, Inciso I, da Lei Federal n° 6766, de 19.12.79, em loteamento que especifica. 
 
ANEXOS
 
Lei 564/1987
 
   
   
   
VOLTAR