LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 497 |
Ano: | 1985 |
Súmula: | Dospõe sobre a isenção da Contribuição de melhoria, os imóveis pretencentes à agremiações religiosas e entidades filantrópicas com sede no município e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Lei 497/1985 | |
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