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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 367
Ano: 1981
Súmula:

Autoriza o Executivo receber Tributos Municipais inscritos em DÍVIDA ATIVA, com dispensa de Multas, Juros e  Correção Monetária e dá outras providências. 
 
ANEXOS
 
Lei 367/81
 
   
   
   
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