LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 341 |
Ano: | 1981 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e aditivos com o ESTADO DO PARANÁ, objetivando a execução, no município, de obras de controle da erosão urbana e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Lei 341/81 | |
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