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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 296
Ano: 1980
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar Operação de Crédito a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 
 
ANEXOS
 
Lei 296/80
 
   
   
   
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