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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 264
Ano: 1979
Súmula:

Prorroga prazo para pagamento da Taxa de Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares com dispensa de multas, juros e correção monetária e dá outras providências. 
 
ANEXOS
 
Lei 264/79
 
   
   
   
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