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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 246
Ano: 1978
Súmula:

Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área de terras, acréscimo de Projeto, Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
 
ANEXOS
 
Lei 246/78
 
   
   
   
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