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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 02
Ano: 1973
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério de Educação e Cultura e dá outras providências. 
 
ANEXOS
 
Lei 02/73
 
   
   
   
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