LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 046 |
Ano: | 2015 |
Súmula: | Dispõe sobre a nomeação de Comissão para instauração de sindicância para apuração de denúncia através do disque 100 sobre supostas violações de direitos contar a criança. |
ANEXOS | |
portaria 046/2015 | |
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