LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1200 |
| Ano: | 2001 |
| Súmula: | Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de São João do Ivaí e contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município , estatuindo as necessárias relações entre o poder Público local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando , restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares e no funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, e de prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral,o sossego e a segurança, e dá outras providencias. |
| Observações: | |
| ANEXOS | |
LEI Nº 1200/2001
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