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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1535
Ano: 2009
Súmula: Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
Observações:
 
ANEXOS
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 1535/2.009.
 
   
   
   
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