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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1155
Ano: 1999
Súmula: Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal e na Constituição Estadual, no Código Tributário Nacional e Leis  Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal
Observações:
 
ANEXOS
 
LEI Nº1.155/99
 
   
   
   
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