LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1203 |
Ano: | 2001 |
Súmula: | TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS, COMÉRCIO, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E OUTROS E TAXA DE VERIFICAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES |
Observações: | |
ANEXOS | |
1.203-2001 | |
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