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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 10257
Ano: 2001
Súmula: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Observações:
 
ANEXOS
 
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
 
   
   
   
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