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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1458
Ano: 2008
Súmula: Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município de São João do Ivaí, decorrentes de débitos de contribuintes e de pessoas físicas ou jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até a data de 31/12/2007, relativos aos seguintes créditos ou tributos municipais:
Observações:
 
ANEXOS
 
LEI Nº 1.458/2008
 
   
   
   
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