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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1969
Ano: 2018
Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
LEI 1969-2018
 
   
   
   
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