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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2001
Ano: 2019
Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE AO INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
ANEXOS
 
LEI 2001/2019
 
   
   
   
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