LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 2014 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Estabelece no âmbito do Município de São João do Ivai, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. |
ANEXOS | |
LEI 2014/2019 | |
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