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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2018
Ano: 2019
Súmula:

Dispõe sobre a alteração da alínea “a” e supressão da alínea “b” do inciso I do artigo 62 da Lei 1775/2013 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.   

 
ANEXOS
 
LEI 2018/2019
 
   
   
   
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